AREsp 2706762 - DECISAO

AREsp 2706762 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque parte do recurso atacado compõe-se de capítulo que deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo não será conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque parte do recurso atacado compõe-se de capítulo que deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo não será conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se