AREsp 2646236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade. Em razão de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.