AREsp 2697366 - DECISAO

AREsp 2697366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à restrição de circulação do veículo, pois o tribunal de origem entendeu ser suficiente a anotação de restrição para alienação; não cabe ao recurso especial a apreciação de matéria constitucional; parte dos fundamentos não foi impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; e a revisão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Ncpc), Prequestionamento, Restrição De Circulação De Veículo, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Ncpc) Prequestionamento Restrição De Circulação De Veículo Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto à restrição de circulação de veículo
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à restrição de circulação do veículo, pois o tribunal de origem entendeu ser suficiente a anotação de restrição para alienação; não cabe ao recurso especial a apreciação de matéria constitucional; parte dos fundamentos não foi impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; e a revisão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento