AREsp 2670067 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo e deve ser impugnada integralmente
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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