AREsp 2617988 - DECISAO

AREsp 2617988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica e insuficiente para individualizar os pontos supostamente omitidos, e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e envolvia tutela provisória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: ELIAS FARAH & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tutela Provisória/urgência, Embargos De Terceiro, Penhora E Registro De Penhora, Preclusão, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 735/stf; Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc) Tutela Provisória/urgência Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS FARAH & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 Efeito do registro da penhora na matrícula do imóvel e presunção de ciência a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica e insuficiente para individualizar os pontos supostamente omitidos, e porque o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e envolvia tutela provisória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial