AREsp 2602926 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos capítulos autônomos da decisão agravada, deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e utilizou via inadequada (recuso especial) para discutir matéria constitucional, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Capítulos Autônomos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Via Inadequada Para Discussão De Matéria Constitucional, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Capítulos Autônomos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Via Inadequada Para Discussão De Matéria Constitucional Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos capítulos autônomos da decisão agravada, deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e utilizou via inadequada (recuso especial) para discutir matéria constitucional, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial