AREsp 2566338 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; faltou a indicação de precedentes e cotejo analítico necessários para afastar a orientação mencionada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar jurisprudência ou não subsunção ao precedente citado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; faltou a indicação de precedentes e cotejo analítico necessários para afastar a orientação mencionada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.