AREsp 2698836 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à parcela relativa à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELE CAMARGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCIELE CAMARGO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à parcela relativa à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.