AREsp 2632151 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito unívoco do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.