AREsp 2683649 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em recurso repetitivo e em questões de admissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso claramente adequado

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se