AREsp 2592578 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: KIRK BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
KIRK BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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