AREsp 2696178 - DECISAO

AREsp 2696178 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque parte da decisão atacada estava fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabendo agravo interno) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: DORALICE CARVALHO MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

DORALICE CARVALHO MINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque parte da decisão atacada estava fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabendo agravo interno) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.