AREsp 2567654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VONILDA LOPES DA SILVA GOMES; Agravante: MAURO GOMES DA SILVA; Agravado: VALE DAS BRISAS LTDA; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cessão Parcial De Crédito, Obrigação De Fazer (expedição De Carta De Quitação), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cessão Parcial De Crédito Obrigação De Fazer (expedição De Carta De Quitação) +1 more

Case Brief

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Parties

VONILDA LOPES DA SILVA GOMES

Agravante

MAURO GOMES DA SILVA

Agravante

VALE DAS BRISAS LTDA

Agravado

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 efeitos da cessão parcial de crédito sobre obrigações do contrato original

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 14% (catorze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se