AREsp 2703959 - DECISAO

AREsp 2703959 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado de que a inadmissão do recurso especial possui dispositivo único.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado de que a inadmissão do recurso especial possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.