AREsp 2721920 - DECISAO

AREsp 2721920 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, nos termos do Enunciado n.77 e do art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUAN GUILHERME TEIXEIRA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

RUAN GUILHERME TEIXEIRA SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, nos termos do Enunciado n.77 e do art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça