AREsp 2715424 - DECISAO

AREsp 2715424 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.