AREsp 2685218 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou de modo fundamentado a incidência da Súmula nº 284 do STF, fato que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE ARAÚJO ALVES SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
DANIEL DE ARAÚJO ALVES SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou de modo fundamentado a incidência da Súmula nº 284 do STF, fato que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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