AREsp 2607287 - ACORDAO

AREsp 2607287 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a preclusão consumativa e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Segunda Ré: segunda ré; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

segunda ré

Segunda Ré

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF
  3. 3 efeitos da preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a preclusão consumativa e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.