AREsp 2633984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão do TJSP decidiu pela presunção de lucros cessantes em razão da indevida privação do uso do imóvel, entendimento em sintonia com precedentes desta Corte e sujeito ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA (CAOA); Agravada: SZO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Lucros Cessantes, Tutela Provisória, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Teoria Do Risco Proveito
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Lucros Cessantes Tutela Provisória Liquidação De Sentença Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA (CAOA)

Agravante

SZO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 presunção de lucros cessantes em razão da privação irregular do uso do imóvel
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão do TJSP decidiu pela presunção de lucros cessantes em razão da indevida privação do uso do imóvel, entendimento em sintonia com precedentes desta Corte e sujeito ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial