AREsp 2586290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Órgão Decisório / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando há ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.