AREsp 2656633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do NCPC e a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária nova perícia contábil diante do aproveitamento do valor apurado na ação de prestação de contas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Coisa Julgada, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Coisa Julgada Perícia Contábil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reapreciação de provas e fatos pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 necessidade de nova perícia contábil versus aproveitamento de valores apurados em prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do NCPC e a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária nova perícia contábil diante do aproveitamento do valor apurado na ação de prestação de contas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), por não fixados na origem.