AREsp 2379348 - DECISAO

AREsp 2379348 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e matéria constitucional, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a analogia à Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Recorrido: Impetrante (policial militar em reserva remunerada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não se conhece do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Paridade Remuneratória, Gratificação De Atividade Policial (gap V), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Impetrante (policial militar em reserva remunerada)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria
  3. 3 matéria constitucional suscitada no recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e matéria constitucional, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a analogia à Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (não se conhece do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.