AREsp 2623893 - DECISAO

AREsp 2623893 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque parte das alegações referem-se a dispositivo constitucional, o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou fundamentação suficiente do tribunal a quo (fundamento não impugnado) e seus argumentos mostraram-se dissociados dos fundamentos do acórdão (fundamentação deficiente), impondo a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (BANCO SANTANDER S/A); Autora: MARIA DOS SANTOS ARAUJO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Repetição De Indébito Em Dobro, Contrato De Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (BANCO SANTANDER S/A)

Agravante

MARIA DOS SANTOS ARAUJO NOVAES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque parte das alegações referem-se a dispositivo constitucional, o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou fundamentação suficiente do tribunal a quo (fundamento não impugnado) e seus argumentos mostraram-se dissociados dos fundamentos do acórdão (fundamentação deficiente), impondo a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.