AREsp 2680933 - DECISAO

AREsp 2680933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo a parte refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor/agravado: DAVI BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal (alegação)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal (alegação)

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

DAVI BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade/contraditório
  2. 2 consonância do acórdão com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 observância dos requisitos de fundamentação para apelação (art. 1.010 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo a parte refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.