AREsp 2688449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a inexistência de relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; além disso, a alegação de violação à Súmula 297 não constitui fundamento hábil no recurso especial em razão da Súmula 518 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: HILARIO PIETCZAK MIGACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Súmula 297 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Art. 489, § 1º, IV Do CPC Súmula 297 Do STJ Súmula 518 Do STJ Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

HILARIO PIETCZAK MIGACZ

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 297 do STJ
  3. 3 existência de relação de consumo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a inexistência de relação de consumo e a inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; além disso, a alegação de violação à Súmula 297 não constitui fundamento hábil no recurso especial em razão da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial