AREsp 2500091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; dessa forma, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO AGIBANK S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Danos Morais, Nulidade Contratual

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO AGIBANK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Alegada omissão passível de embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.