AREsp 2704255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, violando o requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, as questões suscitadas demandam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECOPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E DESCARTÁVEIS LTDA.; Embargante: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Cláusula De Não Concorrência, Franquia, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Cláusula De Não Concorrência Franquia Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ECOPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E DESCARTÁVEIS LTDA.

Agravante

SOFTYS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 341, 374, II e III, e 494, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 422, 473 e 944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, violando o requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, as questões suscitadas demandam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.