AREsp 2705021 - DECISAO

AREsp 2705021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as referências às Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecimento do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quanto à exigência de impugnação detalhada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as referências às Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.