AREsp 2580283 - DECISAO

AREsp 2580283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo decisório do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o acórdão recorrido e deixou-se de majorar a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: LEILA SOLANGE AMARAL ALVES; Recorrente/agravante: ANTONIO APARECIDO SIMÕES; Recorrente/agravante: espólio de CECILIA GARCIA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conversão Da Obrigação De Entregar Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Conversão Da Obrigação De Entregar Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LEILA SOLANGE AMARAL ALVES

Recorrente/agravante

ANTONIO APARECIDO SIMÕES

Recorrente/agravante

espólio de CECILIA GARCIA SIMÕES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais ao acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de entregar em perdas e danos e valoração das Casas Lotéricas
  3. 3 incidência do art.85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo decisório do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o acórdão recorrido e deixou-se de majorar a verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial