AREsp 2631007 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada a violação dos dispositivos legais federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: MILLENA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

MILLENA DOS SANTOS LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente quanto à indicação objetiva da violação de dispositivo legal federal (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de demonstrar a violação legal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada a violação dos dispositivos legais federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor da parte agravante, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais.