AREsp 2649659 - DECISAO

AREsp 2649659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravada: GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA; Outra Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

GERLES PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravada

OUTRA

Outra Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% do valor da condenação.