AREsp 2609750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); além disso, eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE; Agravante: VALERIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE; Agravada: CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Restituição De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1095
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +7 more

Case Brief

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Parties

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE

Agravante

VALERIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Agravante

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 884 do CC e 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/97
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); além disso, eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 1% os honorários fixados anteriormente aos agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.