AREsp 2643157 - DECISAO

AREsp 2643157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alteração do decidido quanto à multa e ao enriquecimento ilícito demandaria reavaliação probatória. Por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários para 15% do valor da causa em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravada: MARIZETE FERNANDES PEREIRA GOMES; Agravada: LEONE GOMES NUNES; Agravada: MERCEARIA POPULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Multa Contratual, Comodato, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Multa Contratual Comodato Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

MARIZETE FERNANDES PEREIRA GOMES

Agravada

LEONE GOMES NUNES

Agravada

MERCEARIA POPULAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alteração do decidido quanto à multa e ao enriquecimento ilícito demandaria reavaliação probatória. Por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários para 15% do valor da causa em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência em favor da parte agravada para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)