AREsp 2683850 - DECISAO

AREsp 2683850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada nulidade do título executivo; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Do Título Executivo, Vício De Integração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Do Título Executivo Vício De Integração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de prova
  3. 3 alegação de nulidade do título executivo por inobservância de requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada nulidade do título executivo; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.