AREsp 2712713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO QUITAUNA LTDA; Agravante: RICARDO MARCONDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

AUTO POSTO QUITAUNA LTDA

Agravante

RICARDO MARCONDES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos e impossibilidade de agravo em recurso especial nessa parte
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.