AREsp 2656349 - DECISAO

AREsp 2656349 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior para conhecer do agravo e, aplicando os entendimentos de que (i) alegação de violação constitucional é inadequada para recurso especial; (ii) ausentes vícios do art. 1.022 do CPC; (iii) quanto ao dano moral houve fundamentação deficiente pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF); e (iv) para reformar a conclusão de não configuração de dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLE CÁSSIA BARON FELÍCIO; Agravada/recorrida: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MICHELLE CÁSSIA BARON FELÍCIO

Agravante/recorrente

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para conhecer do agravo e, aplicando os entendimentos de que (i) alegação de violação constitucional é inadequada para recurso especial; (ii) ausentes vícios do art. 1.022 do CPC; (iii) quanto ao dano moral houve fundamentação deficiente pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF); e (iv) para reformar a conclusão de não configuração de dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor pleiteado pela compensação moral, nos termos do art. 85, § 11, CPC.