AREsp 2500070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, após o CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível apenas agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.029, 1.030 E 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSIEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, após o CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível apenas agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.