AREsp 2500070 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, após o CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível apenas agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JOSIEL PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.029, 1.030 E 1.042 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSIEL PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, após o CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, sendo cabível apenas agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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