AREsp 2673579 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões postas, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de indicação expressa do percentual de juros moratórios impede o reexame no STJ por óbice da Súmula 5/STJ, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir juros de mora de 1% a.m. quando pactuados.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ADÃO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Moratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisão Contratual Juros Moratórios Súmula 5/stj +3 more

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Parties

PEDRO ADÃO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ por ausência de indicação do percentual contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões postas, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de indicação expressa do percentual de juros moratórios impede o reexame no STJ por óbice da Súmula 5/STJ, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir juros de mora de 1% a.m. quando pactuados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por já ter sido alcançado o percentual máximo legal.