AREsp 2670333 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (deixou de rebater as Súmulas 5 e 83), violando o princípio da dialeticidade; o art. 932, III, do CPC/15 permite ao Relator não conhecer o recurso e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III Do Cpc/15, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, III Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 83 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (deixou de rebater as Súmulas 5 e 83), violando o princípio da dialeticidade; o art. 932, III, do CPC/15 permite ao Relator não conhecer o recurso e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.