AREsp 2498680 - DECISAO

AREsp 2498680 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não há prova de que a CODHAB tenha assumido o encargo de pagamento pelas instalações cobradas pela CEB.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA; Agravada/recorrida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 185, 187, 442) e ao art. 373, II, do CPC/15
  2. 2 enriquecimento sem causa e responsabilidade da CODHAB pelo pagamento de instalações de iluminação pública
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não há prova de que a CODHAB tenha assumido o encargo de pagamento pelas instalações cobradas pela CEB.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.