AREsp 2478551 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar questão federal essencial relativa às regras de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às diferenças locatícias, restou configurada omissão a ser suprida; assim, conheceu-se do agravo e concedeu-se provimento parcial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que supra a omissão.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Juros De Mora, Laudo Pericial, Ação Renovatória De Locação, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Juros De Mora Laudo Pericial Ação Renovatória De Locação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às regras de correção monetária e juros de mora sobre diferenças locatícias
  2. 2 questionamento sobre validade e observância de normas técnicas pelo laudo pericial
  3. 3 disputa sobre atribuição integral ou repartida da verba honorária (sucumbência)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar questão federal essencial relativa às regras de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às diferenças locatícias, restou configurada omissão a ser suprida; assim, conheceu-se do agravo e concedeu-se provimento parcial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão identificada quanto às regras de correção monetária e juros de mora