AREsp 2661811 - DECISAO

AREsp 2661811 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada após a vigência do CPC/2015 e por estar alinhada à jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (Tema 1076), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inviável na espécie (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), razão pela qual não se conhece do agravo; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e determinou-se a majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1076), Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1076) Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Admissibilidade

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Parties

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial se alinha à jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e da norma de não retroatividade processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada após a vigência do CPC/2015 e por estar alinhada à jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (Tema 1076), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inviável na espécie (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), razão pela qual não se conhece do agravo; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e determinou-se a majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.