AREsp 2552755 - DECISAO

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Por haver omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), tornou-se obstaculizado o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam reapreciados os embargos e suprida a omissão.

Parties
Recorrente: LUMENTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
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Parties

LUMENTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de manifestação da instância ordinária para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir as provas requeridas na inicial

Ratio Decidendi

Por haver omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), tornou-se obstaculizado o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam reapreciados os embargos e suprida a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados.
  • Publique-se.