AREsp 2687650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em razão da aplicação do art. 1.042 do CPC (erro grosseiro)
2. 2 mora e capitalização de juros
3. 3 extinção da ação de busca e apreensão por ausência de condição da ação

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto às questões de mora e capitalização de juros porque tais matérias foram inadmitidas no tribunal de origem por aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC (erro grosseiro); ademais, a tese sobre extinção por ausência de condição da ação não foi prequestionada no acórdão de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, conheceu-se em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

• Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial
• Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita