AREsp 2636847 - DECISAO

AREsp 2636847 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, negou-se conhecimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de indicação de violação a dispositivo infraconstitucional quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre o art. 570 do CC/02 e sublocação (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e provas para atacar a conclusão sobre supressio (Súmula 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, formando assim a base para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KAYO RODRIGUES GOMES DE FREITAS; Agravado: NELSON GODOY DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Supressio, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Supressio Princípio Da Boa Fé Objetiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAYO RODRIGUES GOMES DE FREITAS

Agravante

NELSON GODOY DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação genérica e sem indicação de dispositivo infraconstitucional)
  2. 2 fundamentação deficiente/extra petita (alegação de aplicação indevida da supressio)
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 570 do CC/02 e alegação de sublocação)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se conhecimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de indicação de violação a dispositivo infraconstitucional quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre o art. 570 do CC/02 e sublocação (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e provas para atacar a conclusão sobre supressio (Súmula 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, formando assim a base para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 371/372 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial