AREsp 2674950 - DECISAO

AREsp 2674950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido tratou e fundamentou a questão dos juros moratórios, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: TANIA MARIA OLEARI; Agravada: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA OLEARI

Agravante

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de oposição prévia de embargos de declaração
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido tratou e fundamentou a questão dos juros moratórios, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial mostrou-se inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial