AREsp 2697998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ALDO DE MAGALHAES SANTOS; Autor: F M S M; Autor: J M S M; Réu: ULISSES SOUSA MORAIS; Réu: DANIEL FILHO; Réu: RENILDAROSA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Evicção, Honorários Advocatícios
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Parties

ALDO DE MAGALHAES SANTOS

Agravante

F M S M

Autor

J M S M

Autor

ULISSES SOUSA MORAIS

Réu

DANIEL FILHO

Réu

RENILDAROSA BRAZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que não houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.