AREsp 2614748 - DECISAO

AREsp 2614748 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como das súmulas aplicáveis (Súmula n. 182/STJ, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 284/STF).

Parties
Recorrente: LUIZ CEGOBEA TORREZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33 Lei 11.343/2006
Processo Penal Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CEGOBEA TORREZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como das súmulas aplicáveis (Súmula n. 182/STJ, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.