AREsp 2710586 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e não refutou a necessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório que fundamentou a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade e aplicou‑se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/parte Agravada: ROSELI MARIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato De Empréstimo, Limitação De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Temas 24 a 27/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSELI MARIA DE ALMEIDA

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e indicação de precedentes contemporâneos para impugná‑las
  3. 3 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e não refutou a necessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório que fundamentou a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade e aplicou‑se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente à parte agravante.