AREsp 2706018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, demonstrando contratação regular e pagamento das faturas do cartão, o que afasta a alegação de fraude; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, por isso, não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Falsidade Ideológica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inexigibilidade De Débito Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

DANIEL CURY

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão no acórdão sobre alegada falsidade ideológica
  3. 3 se a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes configura dano moral quando decorre de dívida devida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, demonstrando contratação regular e pagamento das faturas do cartão, o que afasta a alegação de fraude; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, por isso, não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO